Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)

Lei nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.613/1998, alterada posteriormente pela Lei 12.683/2012, define os crimes de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores originados de atividades criminosas. Seu objetivo é combater a legitimação de capitais ilícitos, dificultando a integração desses recursos na economia formal. 2. Condutas Típicas (Art. 1º) São crimes de lavagem de dinheiro: Ocultar ou dissimular a naturez...