Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde A Lei n° 9.656/1998 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, estabelecendo normas para sua comercialização, fiscalização e direitos dos consumidores. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente nas áreas de Direito Sanitário, Administrativo e Saúde Pública. Principais Aspectos da Lei Âmbito de aplicação: A lei abrange planos de saúde individuais, familiares e coletivos, ...