Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Lei nº 9.712/2006 – Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 9.712/2006 estabelece normas gerais sobre a defesa agropecuária, visando proteger a saúde animal e vegetal, a qualidade dos produtos agropecuários e o meio ambiente, além de garantir a competitividade do setor. 2. Âmbito de Aplicação Aplica-se a atividades, insumos, serviços e bens relacionados à produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização de produto...