Lei nº 9.782-1999

Lei nº 9.782/1999 – Resumo para Concursos Públicos Objetivo: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estabelece suas competências no âmbito da saúde pública. Principais Pontos Criação da Anvisa: Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia administrativa e financeira, responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que impactam a saúde. Competências da Anvisa: Inclui fi...