Lei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca)

Lei nº 9.836/1999 – Lei Arouca: Subsistema de Atenção à Saúde Indígena A Lei nº 9.836/1999, conhecida como Lei Arouca, cria o Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento diferenciado e respeitando as especificidades culturais dessas populações. Principais Pontos Integração ao SUS: O subsistema é parte integrante do SUS, com coordenação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) (atualmente substituída pela SESAI – Secreta...