Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Lei nº 9.966/2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição por Navios Objetivo: Estabelecer normas para prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por navios, plataformas e terminais em águas jurisdicionais brasileiras. Principais Disposições Âmbito de aplicação: Abrange navios nacionais e estrangeiros, plataformas, terminais e instalações portuárias. Proibições: Veda o lançamento de óleo, substâncias nocivas, esgoto e lixo no mar, exceto em condições regulamentadas...