Lei nº 9.985/2000 (SNUC)

Direito Ambiental
Lei nº 9.985/2000 – SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Objetivo: Estabelecer critérios e normas para criação, gestão e proteção de Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, visando a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. Classificação das Unidades de Conservação 1. UCs de Proteção Integral: Foco na preservação da natureza, com uso indireto dos recursos. Exemplos: Estação Ecológica (ESEC): Pesquisa científica e preservação, sem visitação ...

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