Lei nº de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos Objetivo da Lei A Lei nº 5.991/1973 estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Principais Disposições Regulamentação do Comércio: Define regras para a venda, distribuição e armazenamento de medicamentos e correlatos. Classificação do...