Lei nº de 1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal Objetivo da Lei A Lei nº 7.889/1989 estabelece normas para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, visando garantir a qualidade, segurança e conformidade desses produtos para consumo humano e animal, além de regular o comércio interestadual e internacional. Âmbito de Aplicação A lei abrange todos os estabelecimentos que produzem, industrializam, armazenam, transportam ou comercializam p...