Lei nº de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Lei nº 8.142/1990: Participação Comunitária e Transferências no SUS Contexto e Objetivos A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990), regulamentando dois aspectos essenciais do SUS: a participação da comunidade na gestão e as transferências financeiras intergovernamentais. Seu objetivo é fortalecer a descentralização, a democracia participativa e o financiamento equitativo do sistema. Participação da Comunidade A lei estabelece dois mecanismos principais: Confe...