Lei nº de 1993 (Revogada) e Lei nº de 2013 - Lei dos Portos

Lei nº 8.630/1993 (Revogada) – Lei dos Portos A Lei nº 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, foi criada para modernizar e regulamentar a exploração das atividades portuárias no Brasil. Seus principais pontos incluíam: Desestatização e Concessões: Permitia a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. Órgão Gestor (OGMO): Criava os Órgãos Gestores de Mão de Obra para administrar o trabalho portuário. Regime de Trabalho: Estabelecia o regime de trabalho avulso e o ...