Lei nº de 1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário

Lei nº 9.537/1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário Objetivo: Estabelecer normas para a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, abrangendo navegação, embarcações, infraestrutura portuária e prevenção de acidentes. Principais Disposições Autoridade Marítima: A Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil é responsável pela fiscalização e aplicação da lei. Registro e Documentação: Obrigatoriedade de registro e documentação das embarcações nacion...