Lei nº de 1998 - Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário

Lei nº 9.719/1998 - Normas e Condições Gerais de Proteção ao Trabalho Portuário Objetivo: A Lei nº 9.719/1998 regulamenta as relações de trabalho nos portos brasileiros, estabelecendo normas de proteção, segurança e condições laborais para os trabalhadores portuários. Principais Disposições Regulamentação do Trabalho Portuário: Define as condições de trabalho, remuneração e jornada dos operadores portuários. Órgão Gestor (OGMO): Cria os Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMOs) para ...