Lei nº de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Lei nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.807/1999 estabelece medidas para proteger vítimas e testemunhas de crimes que estejam em situação de risco devido à colaboração com a justiça, garantindo sua segurança e integridade. 2. Beneficiários da Proteção Protege: Vítimas de crimes violentos ou ameaçadas Testemunhas com depoimento relevante para investigação ou processo Familiares e dependentes dessas pessoas 3. Pri...