Lei nº de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca)

Lei nº 9.836/1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Arouca) Contexto e Objetivo A Lei nº 9.836/1999, conhecida como Lei Arouca, complementa a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS. Seu objetivo é garantir aos povos indígenas acesso a serviços de saúde diferenciados, respeitando suas tradições culturais e organizações sociais. Principais Características Integração ao SUS: O subsistema funciona em...