Lei nº de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios

Lei nº 9.966/2000 – Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição por Navios Objetivo: Estabelecer normas para prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por navios em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo derramamento de óleo e outras substâncias nocivas. Principais Disposições Âmbito de Aplicação: Abrange navios nacionais e estrangeiros, plataformas, terminais e instalações portuárias. Proibições: Veda o lançamento de óleo, substâncias nocivas, esgoto e lixo no mar...