Lei nº de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA

Lei nº 10.650/2003 - Acesso Público aos Dados do SISNAMA Objetivo: Garantir o acesso público às informações ambientais detidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), promovendo transparência e participação social. Principais Disposições Direito à Informação: Qualquer cidadão pode solicitar dados ambientais sem necessidade de justificativa. Órgãos Obrigados: IBAMA, ICMBio, CONAMA, secretarias estaduais/municipais de meio ambiente, entre outros. F...