Lei nº de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Lei nº de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº de 2006 estabelece normas para a defesa agropecuária, visando proteger a saúde animal, vegetal e a qualidade dos insumos agrícolas, garantindo a segurança alimentar e a sustentabilidade do agronegócio. 2. Âmbito de Aplicação Abrange atividades de fiscalização, controle de pragas e doenças, certificação sanitária, comércio interestadual e internacional de produtos agropecuários,...