Lei nº de 2010 - Prioridades para a Destinação de produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos

Lei nº de 2010 - Prioridades para a Destinação de Produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos Contexto e Objetivo A Lei nº de 2010 estabelece critérios para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos em fiscalizações, priorizando o aproveitamento social e evitando desperdícios. É relevante no Direito Agrário por regular atividades ligadas à produção agropecuária e à defesa sanitária. Prioridades de Destinação A lei define uma ordem de prioridades para a destinação d...