Lei nº de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.414/2011 institui o Cadastro Positivo, um banco de dados que registra o histórico de pagamentos de consumidores bons pagadores, permitindo que empresas consultem informações positivas de crédito (além das negativas, já registradas em órgãos como SPC e Serasa). 2. Princípios Básicos Voluntariedade: A inclusão no cadastro depende de autorização expressa do consumidor (art. 4º). Gratui...