Lei n° de 2013 - Estatuto da Juventude

Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação O Estatuto da Juventude estabelece direitos para jovens de 15 a 29 anos, visando promover sua autonomia, participação social e acesso a políticas públicas. 2. Princípios Fundamentais Emancipação e participação juvenil Igualdade e não-discriminação Promoção da diversidade Prioridade absoluta em situações de risco 3. Direitos dos Jovens Educação: acesso gratuito, progressiva univ...