Lei nº de 2014 - Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Objetivo: Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Princípios Fundamentais Neutralidade da Rede: Proíbe provedores de discriminar ou cobrar diferentemente por tipo de conteúdo. Liberdade de Expressão: Garante a livre manifestação de pensamento, respeitando limites constitucionais. Proteção à Privacidade: Exige consent...