Lei nº de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei O Estatuto da Primeira Infância estabelece políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, priorizando seu desenvolvimento integral nos aspectos físico, psicológico, emocional e social, conforme os princípios da Constituição e do ECA. 2. Conceito de Primeira Infância Considera-se primeira infância o período que vai do nascimento até os 6 (seis) anos de idade completos, com atenção redobrada aos pri...