Lei nº de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência Objetivo da Lei Estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e tratamento adequado a vítimas ou testemunhas de violência, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Principais Disposições Escuta Especializada: Realizada por órgãos da rede de proteção (saúde, assistência social etc.), com a...