Lei nº de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Direito Digital
Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Principais Conceitos Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificáv...

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