Lei nº de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) estabelece garantias de livre mercado, simplificação de normas e redução de burocracia para atividades econômicas, baseada nos princípios da boa-fé, autonomia privada e intervenção mínima do Estado. 2. Princípios Fundamentais Liberdade econômica como regra: Atuação empresarial sem autorização estatal prévia, exceto em casos específicos...