Lei nº de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Lei nº de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente Objetivo da Lei A Lei nº de 2022 visa prevenir, combater e coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Definições Importantes Violência Doméstica e Familiar: Qualquer ação ou omissão baseada no gênero, idade ou condição de vulnerabilid...