Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 (Resumo para Concursos) 1. Objetivos e Princípios A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece suas diretrizes. Seus principais objetivos são: Garantir acesso universal e igualitário à saúde Promover a saúde como direito fundamental Organizar serviços públicos de saúde de forma descentralizada e hierarquizada Princípios: Universalidade, integralidade, equidade, descentralizaçã...