Lei Penal em Branco

Lei Penal em Branco: Conceito A Lei Penal em Branco é uma norma que descreve o tipo penal de forma incompleta, necessitando de complementação por outra norma jurídica (lei, decreto, regulamento) para se tornar aplicável. Divide-se em homogênea (complementada por norma do mesmo nível hierárquico) e heterogênea (complementada por norma inferior). Classificação 1. Quanto à Fonte de Complementação: Homogênea: Complementada por outra lei (ex: Lei de Drogas que remete a portaria para definir ...