Lei Penal no Tempo

Em regra, a lei penal é irretroatível, alcançando assim somente os crimes futuros, conforme se extrai do artigo 1º do Código Penal e do inciso XL do artigo 5º da Constituição. Destes se extrai o Princípio da Anterioridade ou Legalidade da Lei Penal. CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da Anterioridade ou Legalidade As...