Lei penal no tempo e no espaço

Lei Penal no Tempo e no Espaço – Resumo para Concursos 1. Lei Penal no Tempo Princípio da Irretroatividade (Art. 5º, XL, CF): A lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu (lex mitior). Princípio da Retroatividade Benéfica: Se a nova lei for mais favorável, aplica-se ao fato anterior (Art. 2º, CP). Abolitio Criminis: Se a lei nova descriminaliza a conduta, extingue a punibilidade (Art. 2º, §1º, CP). Tempo do Crime: Considera-se a data da conduta (teoria da atividade), não do resulta...