Lei Processual no Tempo e no Espaço

A norma processual penal possui uma eficácia que não é absoluta, encontrando limitação em determinados fatores, tais como: 1 – FATORES DE ORDEM ESPACIAL: Impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares e em outros não. 2 – FATORES DE ORDEM TEMPORAL: Impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados períodos de tempo. Lei Processual no Espaço O CPP traz para o processo penal o princípio da TERRITORIALIDADE, segundo o qual a lei proce...