Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades

Lei Processual Penal: Resumo para Concursos 1. Fontes do Direito Processual Penal Fontes Materiais: Origem sociopolítica das normas (ex: Constituição Federal). Fontes Formais: - Diretas: Leis (CF, CPP, leis extravagantes), tratados internacionais. - Indiretas: Costumes, jurisprudência, princípios gerais do direito. 2. Eficácia da Lei Processual Penal Princípio da Imediatividade: Aplica-se desde sua entrada em vigor (art. 1º CPP). Irretroatividade: Não atinge atos...