Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966))

Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) – Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Lei Uniforme de Genebra (LUG), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966, regulamenta os títulos de crédito (letra de câmbio e nota promissória) com base nas Convenções de Genebra de 1930. Seu objetivo é padronizar normas cambiais internacionalmente, garantindo segurança jurídica nas relações comerciais. 2. Princípios Fundamentais Cartularidade: O direito est...