Leis complementares

Leis Complementares no Direito Tributário As Leis Complementares (LC) no Direito Tributário são normas jurídicas exigidas pela Constituição Federal para regulamentar matérias específicas, com quórum qualificado para aprovação (maioria absoluta). Elas complementam a Constituição sem contrariá-la. Funções das Leis Complementares Tributárias Definir tributos: Estabelecer a criação de impostos residuais (art. 154, I, CF) e contribuições sociais (art. 195, §4º, CF). Limitar imunidades: Regul...