Leis Municipais

Leis Municipais no Direito Urbanístico As leis municipais são normas jurídicas elaboradas pelos municípios, dentro de sua competência constitucional, para regulamentar questões urbanísticas locais. São fundamentais para a ordenação do território e o desenvolvimento urbano sustentável. Competência Municipal Os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I da CF/88. Isso inclui: Plano Diretor Zoneamento urbano Parcelamento do...