Leis orçamentárias

Leis Orçamentárias no Direito Financeiro As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para a gestão financeira do Estado, previstas na Constituição Federal (art. 165) e regulamentadas pela Lei 4.320/1964. São três os principais tipos: 1. Lei do Plano Plurianual (PPA) - Planejamento de médio prazo (4 anos). - Estabelece metas e prioridades da administração pública. - Não contém valores detalhados, apenas diretrizes. 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Elaborada anualmente. - Defi...