Liberdade Provisória

Liberdade Provisória no Direito Processual Penal Militar A liberdade provisória é um instituto que assegura ao acusado o direito de aguardar o julgamento em liberdade, sob certas condições, garantindo o princípio da presunção de inocência. Requisitos para Concessão De acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a liberdade provisória pode ser concedida quando: Não houver risco para a ordem pública ou instrução processual; O crime não for inaf...