Liberdade sindical

Liberdade Sindical no Direito do Trabalho A liberdade sindical é um princípio fundamental do Direito do Trabalho, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 8º) e por convenções internacionais da OIT (como a Convenção nº 87). Refere-se ao direito de trabalhadores e empregadores se organizarem livremente em sindicatos para defesa de seus interesses coletivos. Principais Aspectos Liberdade de Associação: Direito de criar, filiar-se ou não a sindicatos sem interferência estatal ou p...