Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87)

Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (Convenção 87 - OIT) Objetivo: Garantir a liberdade de associação sindical e a proteção efetiva do direito de organização para trabalhadores e empregadores, sem distinções. Princípios Fundamentais Liberdade de associação: Trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir sindicatos sem autorização prévia. Autonomia sindical: As organizações têm o direito de elaborar seus estatutos, eleger representantes e organizar...