Licença maternidade

Licença Maternidade no Direito do Trabalho A licença-maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e regulamentado pela CLT (arts. 392 a 396), destinado à proteção da gestante no âmbito trabalhista. Duração e Requisitos A licença tem duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário. Empresas participantes do programa Empresa Cidadã podem estender prazo para 180 dias (Lei 11.770/2008). Não há exigência de tempo mínimo de contribuição. Início e Direitos P...