Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Licença para Construir: Conceito e Finalidade A licença para construir é um ato administrativo vinculado ou discricionário (conforme o caso) que autoriza o exercício do direito de construir, após análise de conformidade com as normas urbanísticas. Sua finalidade é assegurar que as edificações cumpram as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo, padrões de segurança e demais exigências legais. Requisitos para Obtenção da Licença Dependem da legislação municipal, mas geralmente incluem: pr...