Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, regulamentando suas atividades, incluindo o processo licitatório. Princípios Aplicáveis As licitações realizadas por estatais devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e licitação sustentável. Modalidades de Licitação A lei prevê as...