Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) 1. Introdução A Lei nº 13.303/2016 regulamenta o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, estabelecendo normas específicas para licitações e contratos administrativos. 2. Aplicação da Lei 8.666/93 As estatais devem seguir a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) em suas contratações, com adaptações previstas na Lei 1...