Licitações e Lei de 1993.

Licitações e Lei 8.666/1993 - Resumo para Concursos 1. Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratações e alienações pela Administração Pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa (art. 3º da Lei 8.666/93). Princípios básicos: isonomia, publicidade, probidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo. 2. Modalidades de Licitação (Art. 22) Concorrência: Para contratos de alto valor ou complexidade (acima dos limites da tomada de pre...