Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133/2021 – Resumo para Concursos 1. Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratações e alienações pela Administração Pública, visando garantir isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa (melhor técnica, menor preço ou técnica e preço combinados). 2. Princípios das Licitações (Lei 14.133/2021) Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Igualdade entre participantes. Moralidade: Condu...

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