Licitações e Lei nº de 2021

Resumo sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) 1. Conceito de Licitação Licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras, garantindo igualdade entre os participantes e buscando a melhor eficiência. 2. Princípios das Licitações (Art. 6º da Lei 14.133/2021) Legalidade: Conformidade com a lei. Igualdade: Tratamento isonômico aos participant...