Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar As limitações constitucionais ao poder de tributar são princípios e regras que restringem a atuação do Estado na criação e cobrança de tributos, garantindo direitos aos contribuintes. Essas limitações estão previstas na Constituição Federal (CF), principalmente nos arts. 150 a 152, e dividem-se em: 1. Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF) Determina que a criação ou majoração de tributos só pode ocorrer por lei. Exceção: empréstim...