Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades 1. Conceito de Imunidade Tributária Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que veda a instituição de impostos sobre determinadas pessoas, fatos ou patrimônios. É uma proteção constitucional que impede a cobrança de tributos em situações específicas, garantindo direitos e princípios fundamentais. 2. Base Constitucional As imunidades estão previstas principalmente no artigo 150, VI, da CF/88, que e...