Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF/88) Nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei que o estabeleça. Exceção: empréstimos compulsórios (art. 148) e impostos residuais (art. 154, I), que exigem lei complementar. 2. Princípio da Isonomia (Art. 150, II, CF/88) Proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Admite diferenciação com base em critérios objetivos (ex: alíquotas progress...